| Título: |
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LEI Nº 13.207 09/11/2001 (texto original) |
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Declarado(a) inconstitucional |
| Ementa: |
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Dispoe sobre a orientaçao e o auxilio ao usuario dos onibus que integram o sistema de transporte coletivo do municipio, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 10/11/2001 p. 1 c. 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 82/2001 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Alcides Amazonas; Dalton Silvano |
| Notas complem.: |
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- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2126725-44.2016.8.26.0000 - Em 17/07/2017 transitou em julgado a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em ADIn movida pelo Prefeito do Município, que, por votação unânime, analisou o mérito e julgou procedente a demanda, declarando, por vício formal e material, a inconstitucionalidade desta Lei, passando a produzir efeitos em 120 (cento e vinte) dias a partir de 07/06/2017 (data do julgamento da demanda). DOC 29/07/2017 p. 81 c. 3.
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| Alterações: |
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Lei 16.097/2014 - Altera o art. 1º desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Auxilio - Cobrador - Onibus - Orientaçao - Transporte coletivo - Passageiro |